Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4006.4900

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. A alienação de coisa imóvel, quando existente o registro da constrição, faz presumir a má- fé dos adquirentes. Inexistindo registro da penhora, a má- fé dos terceiros deve ser demonstrada. Consenso fraudulento que se extrai da prova dos autos e da escorreita interpretação dada pelo juízo singular. Alienação fraudulenta reconhecida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF