Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reembolso de valor pago pelas seguradoras a título de indenização por mercadorias extraviadas. Admissibilidade. Hipótese em que não foi declarado o valor da mercadoria no conhecimento de transporte. Extravio da mercadoria. Fato incontroverso. Culpa inequívoca das embargantes. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Dever de indenizar reconhecido. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Aplicação dos art. 389 e 927 do CCB/2002. Embargos Infringentes rejeitados.

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