Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Execução nos próprios autos. Adequação. Purgação da mora. Possibilidade. Inteligência do LEI 8275/1991, art. 62, II. Decisão reformada. Recurso provido.

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