Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4005.6400

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual. Demanda lastreada em proposta de crédito com indicação clara e suficiente das condições contratuais. Extinção do processo decretada pela ausência de juntada do contrato. Descabimento. Formulação de pedido de exibição incidental do referido contrato. Decreto extintivo afastado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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