Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.9800

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulado com indenização por danos morais e materiais. Decreto de procedência que se apoia não só nos efeitos da revelia, mas também na documentação acostada. Danos materiais. Prejuízos descritos condizem com os fatos narrados. Repetição do indébito. Ainda que indevida a cobrança, a restituição do valor pago só pode ser exigida em dobro se demonstrada má- fé do credor. Recurso parcialmente provido.

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