Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.7200

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Alegada falta de reparos no telhado do imóvel e de contratação de seguro. Reparo que constitui obrigação do locador e não do inquilino. Falta de contratação do seguro que, por sua vez, deveria ter sido reclamada no prazo inicial de trinta meses. Autor que permaneceu silente por mais de seis anos. Anuência implícita à dispensa do seguro. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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