Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Edital. Ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Ausência. Lapso temporal e boa fé das autoras, somados ao afastamento da alegação de ilegalidade das clausulas do edital que justificam sua manutenção no cargo. Recurso não provido.
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