Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.1400

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Liminar de reintegração de posse. Depósitos efetuados pela arrendatária para purgação da mora. Arrendadora que pleiteia a suspensão da medida a pretexto de que seus pátios se encontram lotados e limita- se a requerer prazo para tentativa de acordo. Insubsistência dos requisitos autorizadores da liminar. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse, bem como as medidas consectárias determinadas na decisão impugnada. Embargos recebidos.

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