Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4003.8000

1 - TJSP Litispendência. Ação acidentária. Existência de ação anterior com idênticas partes, causa de pedir e objeto. Mantida a extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso da obreira improvido.

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