Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Pedido formulado por detentor de crédito de pequena monta sob a regência dos art. 61, § 1º, e 73, IV da Lei 11101/05. Possibilidade. Legitimidade de qualquer credor sujeito aos efeitos da recuperação em requerer a falência de empresa em recuperação. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com observação.

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