Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do CDC. Produtor rural que não se enquadra como destinatário final do crédito, que é utilizado para incremento de sua atividade. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Descabimento da restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Ausência de má- fé do banco réu. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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