Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Lei 7357/1985, art. 17. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

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