Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4001.2700

1 - TJSP Recurso. Deserção. Inocorrência. Ausência de recebimento de apelo por falta de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado. Descabimento. Prerrogativa que se desdobra aos demais atos do processo, inclusive ao recurso de apelo voltado somente contra o valor arbitrado para a verba honorária. Recebimento da apelação sem a necessidade de preparo. Recurso provido.

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