Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (duplicatas, notas fiscais e contrato de prestação de serviços). Incidência do lapso prescricional de cinco anos fixado no § 5º, I, do CCB/2002, art. 206, por não se tratar de execução de título, mas sim de ação monitória fundada em direito pessoal. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.

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