Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Icms. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Infração tributária descrita na RICMS e na Lei 6374/89. Autuação fiscal, inexistindo qualquer erro na capitulação da multa aplicada, demonstrando que a autora infringiu o art. 527, II, alínea «c do RICMS. Escrituração fiscal errônea que não dá direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. A ausência de má- fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Modificação da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário providos para esse fim.

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