Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4000.1900

1 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Dano material e moral. Efeito vinculante proferido pelo STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Fluência a partir da data do evento danoso. Determinação cumprida e retificação do anterior julgamento. Recurso do autor com provimento parcial ampliado.

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