Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9811.2005.2500

1 - STJ Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c, da constituição. Instituição de assistência social. CTN, art. 14. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

«- A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c deve ser interpretada em conjunto com o CTN, art. 14. ... ()

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