Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. administrativo e processual civil. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. reexame de provas. súmula 7/stj. prescrição. relação de trato sucessivo. incidência da súmula 85/stj.
«1. A discussão sobre a alegada contrariedade aos arts. 184 da Lei 1.711/1952 e 10 da Lei 4.345/1964 implica análise da situação funcional dos servidores indicados pela recorrente, não podendo ser objeto de apreciação, na presente via recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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