Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 129, «capute Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Pena-base. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não se verifica a existência de qualquer deficiência, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na exasperação da pena-base. ... ()
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