Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.
«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da ... ()
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