Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Suspensão. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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