Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Classificação incorreta do usuário. Cobrança indevida. Ocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... ()
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