Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Embargos de declaração. Segundo recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão prolatado por Turma do STJ. Precedentes. ... ()
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