Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. . Insurgência contra a extinção do processo por comprovação tardia do devido preparo. Justiça gratuita. Não impugnação à razão central do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Verifica-se, na espécie, que a questão relativa à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não foi apreciada pelo Tribunal de origem que não conheceu do recurso por comprovação tardia do preparo. Assim, a falta de impugnação objetiva e direta ao verdadeiro fundamento do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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