Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Promessa de cessão de fração de terreno e promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na conclusão das obras e recusa de entrega das chaves. Inexistência de afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973. Procedência do pedido autoral de obrigação de fazer decidida com apoio no substrato fático dos autos e nos termos do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535. se o acórdão, como no caso, decidiu dentro dos limites da lide, declinando os fundamentos em que sustentou suas convicções. ... ()
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