Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8400

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º. Expurgos inflacionários. Prescrição e ilegitimidade. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Pacificação dos temas. Irrecorribiliade. Mérito do agravo regimental que, de qualquer sorte, não evidencia inaplicar-se a tese definida acerca da prescrição e legitimidade em sede de expurgos inflacionários.

«Agravo regimental desprovido.... ()

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