Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9800.4000.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()

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