Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9010.8100

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel tornada sem efeito. Determinação de devolução da integralidade do preço oferecido pelo arrematante. Extração, do depósito feito pela devedora, da diferença do valor já pago ao fisco pelo arrematante. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Agravo desprovido.

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