Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Transferência de propriedade. Obrigação de fazer. Necessidade. Portaria 1606/2005 do DETRAN e CTB, art. 123. Inaplicabilidade. Partes que acordaram ser da vendedora (loja) a REsponsabilidade pela transferência, inclusive tendo recebido o valor para tal finalidade. Efetividade somente após determinação do Juízo de primeira instância. Constrangimentos, que não podem ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Indenização devida. Recursos, da demandada improvido e da demandante parcialmente provido.

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