Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de «Serviços de Terceiros. Abusividade caracterizada. Ainda que previstas em contrato são ilegais, na medida em que mostram- se obscuras, não revelando quais os serviços prestados por terceiros e quem os prestou. Não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e impondo à financeira o «risco do negócio, fica também afastada a incidência de tais valores no contrato, nos termos da legislação consumerista. Violação do disposto nos artigos 39, V, 46, final e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote