Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9008.7700

1 - TJSP Dano moral. Contrato. Compra e venda de aparelho celular. Inadimplemento. Consumidor policial militar. Representante legal da loja. Vendedora que comparece ao batalhão onde o devedor exerce suas atividades para buscar informações a REspeito do seu paradeiro e noticia a existência da dívida. Inexistência de conduta intencional de prejudicar o consumidor ou de submetê- lo a qualquer situação constrangedora ou vexatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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