Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9008.4200

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Indenização devida. Majoração. Possibilidade. Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos. Reconhecimento. Aplicação das normas administrativas que tratam do assunto. Condenação solidária do Tabelião e da empresa de cobrança. Recurso provido.

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