Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9008.3800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Deferimento da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da agravada. Possibilidade da limitação, nos termos da Lei 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)

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