Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9000

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação de registro civil. Autor que pretende a supressão do sobrenome materno nos seus documentos pessoais. Afirmação de que tal modificação não trará nenhum prejuízo. Adequação ao nome pelo qual é conhecido no meio social. Sentença de improcedência. Insurgência do postulante que comporta acolhimento. Pedido que se afigura motivado. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 57, ««caput. Recurso provido.

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