Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. CPC/1973, art. 620, inciso II. «Error in judicando não verificado. Agravo Regimental desprovido.

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