Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9006.6300

1 - TJSP Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão a reintegração do pagamento de adicional de insalubridade, indevidamente suprimido dos vencimentos das autoras. Terceirização dos serviços de limpeza da unidade de organização escolar. Alteração das funções desempenhadas pelas autoras. Ausência de demonstração de exercício de atividade insalubre. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor. CPC/1973, art. 333. Manutenção da improcedência do pedido. Recurso improvido.

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