Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho típico. Contribuinte individual. Impossibilidade jurídica do pedido. Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. O Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPP, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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