Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Guarda municipal comunitário. Eliminação do candidato impetrante na fase de investigação social. Descabimento. Indiciamento por porte de entorpecente há quase 20 anos que não permite caracterizar o apelante como toxicômano nem constitui antecedente criminal, constituindo medida desproporcional sua exclusão do certame como portador de conduta inadequada. Recurso provido a fim de reformar a sentença e conceder a segurança para anular a decisão eliminatória e incluir o nome do impetrante na lista dos classificados conforme a ordem dos aprovados.

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