Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Ajuizamento com base em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Escolha que não prejudicou o direito de defesa do devedor. Desnecessidade da utilização da ação de execução. Interesse de agir configurado. Indeferimento da exordial cassado, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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