Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5600

1 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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