Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Tarifa. Água e esgoto. Edifício de uso misto. Alegação de não enquadramento no sistema tarifário progressivo, que tem como objetivo beneficiar pessoas físicas e as classes menos favorecidas no regime de economias. Descabimento. Benesse conferida à parte de acordo com Decreto Estadual 21123/83, vigente à época. Restituição mantida. Recurso improvido.

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