Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Omissão do acórdão embargado. Vício sanado sem alteração do julgado. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºque não subsiste se a tutela antecipada for cassada pela sentença ou pelo acórdão. Precedente do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

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