Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação de representação. Município de Taquaritinga. Lei Municipal 3368/04. Direito à incorporação das parcelas recebidas. Art. 332 da referida lei. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 334 da mesma lei. Irrelevância. Caso em que ainda que haja a expressa referência de um art. Ao outro, cuidam- se de normas que abrangem âmbitos de validade distintos. Superveniência da Lei Municipal 3746/09, que revogou expressamente a Lei 3368/04. Ocorrência de verdadeira alteração do regime jurídico ao qual se submetiam os servidores municipais. Inexistência de direito adquirido, em face da mudança de estatuto funcional. Necessidade, todavia, de sopesamento das alterações jurídicas às normas constitucionais que regem o regime remuneratório dos servidores. Necessidade da salvaguarda da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, inciso XV. Consideração da diferença recebida com base no advento da Lei 3746/2009 como vantagem absorvível, por ocasião de futuros aumentos. Reexame necessário parcialmente provido para estes fins, sendo o recurso da municipalidade desprovido.

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