Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. Fluência do prazo prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) a partir do descumprimento da obrigação contratual, que corresponde à data de vencimento de cada prestação em aberto. Prescrição não consumada. Recurso provido para anular a sentença e afastar o Decreto de extinção da execução, determinando- se a intimação do ora apelante para apresentar impugnação aos embargos.

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