Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Caráter satisfativo. Impossibilidade. Quem propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei, é carecedor de ação. A medida cautelar deve conduzir à garantia do credor e não à sua integral satisfação. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso improvido.

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