Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.2000

1 - TJSP Multa. Contratual. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural veicular. Violação de lacres instalados na tubulação. Infração contratual configurada. Multa devida. Recurso provido.

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