Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote