Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8593.1000.1100

1 - TJSP Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Pretensão indenizatória que encontra amparo jurídico. Indicação na exordial, em salários mínimos, de cunho meramente estimativo. Parâmetro que não vincula o arbitramento judicial. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total