Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.
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