Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8532.2000.0100

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

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